A judicialização da saúde, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre quando o cidadão, mesmo precisando de um determinado medicamento, não consegue obtê-lo diretamente pelo SUS, o que o leva ao Judiciário para lutar pelos seus direitos.
Isso tem se tornado muito frequente, devido à precariedade nas ofertas de medicamentos do Sistema Único de Saúde.
Em resposta a esse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em 17 de outubro de 2024, um acordo histórico entre União, estados e municípios para criar uma Plataforma Nacional de Demandas por Medicamentos.
Essa iniciativa visa centralizar e agilizar as solicitações judiciais e administrativas, racionalizando o acesso aos medicamentos.
Neste artigo, vamos detalhar o acordo, explicar o que ele representa para o SUS e mostrar como ele influencia o direito de acesso a medicamentos e o próprio funcionamento do sistema público de saúde no Brasil.
O que é a judicialização da saúde no Brasil?
A judicialização da saúde ocorre quando cidadãos precisam entrar na Justiça para garantir acesso a tratamentos ou medicamentos que não estão facilmente disponíveis pelo SUS.
Esse fenômeno vem crescendo devido à necessidade de medicamentos caros ou ainda não incorporados pelo SUS, criando desafios para a gestão de recursos públicos.
O caso que levou à criação da plataforma nacional de demandas por medicamentos teve início no Rio Grande do Norte, onde o Tribunal de Justiça local ordenou o fornecimento de um medicamento de alto custo para um paciente com uma doença cardíaca.
Essa decisão acabou desencadeando um longo processo judicial que chegou ao STF, onde se percebeu a necessidade de estabelecer diretrizes para evitar a constante judicialização de questões de saúde.
Qual foi o papel do STF na criação da Plataforma Nacional?
Diante do aumento das demandas judiciais relacionadas à saúde, o STF, sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, promoveu intensas negociações que resultaram no acordo homologado entre União, estados e municípios.
Com a criação da plataforma nacional de medicamentos, o STF busca racionalizar e coordenar as solicitações por medicamentos no SUS, facilitando o acesso a informações e permitindo uma gestão mais eficiente dos casos que chegam aos tribunais.
A plataforma nacional inova ao centralizar todas as solicitações por medicamentos em um único sistema. Pacientes e seus representantes poderão preencher informações detalhadas sobre suas condições e necessidades, permitindo que o poder público analise as demandas antes que cheguem ao Judiciário.
Dessa forma, o sistema agiliza o atendimento das solicitações e busca reduzir a necessidade de intervenção judicial, direcionando as demandas de forma mais coordenada e transparente.
O acordo homologado pelo STF foi estruturado em torno de dois temas principais que já eram objeto de repercussão geral na Corte: o Tema 1.234 e o Tema 6. Ambos tratam de questões complexas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS e à responsabilidade dos entes federados.
Abaixo, explicaremos sobre cada um deles:
Tema 1.234: foca na concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não foram incorporados ao SUS. Esse tema discute as responsabilidades e os critérios para a concessão desses medicamentos, sem que a necessidade seja definida apenas pelo preço do medicamento.
Tema 6: já este tema, abrange a análise das responsabilidades do governo em fornecer medicamentos de alto custo, especialmente em casos urgentes. Esse tópico levanta discussões sobre o impacto que as demandas judiciais têm no orçamento público e na diferenciação entre pacientes que conseguem decisões judiciais e aqueles que dependem das políticas de saúde pública.
Como essa plataforma ajudará a Gestão da Saúde Pública?
Com a plataforma nacional, o governo federal e os estados terão um sistema eficiente para coletar, analisar e administrar os dados dos pacientes que buscam medicamentos pelo SUS.
Além disso, a plataforma promoverá uma distribuição mais justa e racional dos medicamentos, evitando que as decisões judiciais provoquem impactos negativos ao orçamento do SUS.
Por meio desse sistema, as informações coletadas também poderão ser usadas para identificar padrões nas demandas por medicamentos, o que ajudará o governo a planejar políticas públicas que atendam melhor às necessidades da população.
Isso é fundamental, pois um dos grandes problemas da judicialização da saúde é que ela pode desestabilizar o orçamento do SUS, já que o fornecimento de medicamentos específicos é determinado por sentenças judiciais, ao invés de uma política de saúde pública coordenada.
Qual é o problema da judicialização em excesso no SUS?
Um dos pontos mais debatidos durante as negociações do acordo foi o impacto negativo do excesso de judicialização no sistema de saúde brasileiro.
Quando o Judiciário determina que o SUS forneça certos medicamentos, há uma pressão direta no orçamento do sistema, o que pode comprometer a oferta de outros serviços essenciais para a maioria da população.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a judicialização da saúde, especialmente em ações individuais, muitas vezes compromete a universalização dos serviços.
Quando decisões judiciais priorizam demandas específicas, outras áreas do SUS podem ser prejudicadas, e isso cria um desafio para os gestores de saúde pública.
Quais são os medicamentos judicializados?
Para ilustrar a complexidade do tema, podemos considerar alguns exemplos de medicamentos que frequentemente são solicitados via ações judiciais.
Medicamentos de alto custo, como aqueles usados no tratamento de doenças raras ou condições graves, são os mais comuns nesses casos. Esses medicamentos geralmente não fazem parte da lista padrão do SUS devido ao alto custo, mas são essenciais para os pacientes que deles dependem.
Um exemplo comum são os medicamentos para doenças autoimunes ou genéticas, que podem ter um custo mensal de dezenas de milhares de reais. Pacientes que necessitam desses medicamentos frequentemente entram na Justiça para garantir o fornecimento pelo SUS, pois o custo torna inviável a aquisição particular.
Além disso, há casos de medicamentos que, embora registrados pela Anvisa, não são incorporados automaticamente ao SUS. Isso acontece porque a inclusão de medicamentos na lista do SUS depende de avaliações rigorosas sobre o impacto no orçamento e na eficiência para o tratamento em larga escala.
Quais vantagens a nova plataforma traz para os cidadãos?
Com a criação da plataforma nacional de demandas por medicamentos, espera-se que o número de processos judiciais diminua, permitindo que o SUS destine seus recursos de maneira mais racional e eficiente.
Além disso, o acordo destaca a importância do diálogo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para resolver questões mais complexas envolvendo a disponibilização de medicamentos e tratamentos.
Um dos principais desafios relacionados a essa nova plataforma é garantir que ela funcione de maneira eficiente e que os pacientes tenham acesso aos medicamentos de forma rápida e justa, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
Para isso, será necessário monitorar e aprimorar esse espaço para que as necessidades da população sejam, de fato, atendidas.
Outra questão relevante é a necessidade do governo aprimorar o processo de avaliação e incorporação de medicamentos ao SUS. Isso inclui analisar o custo, a eficácia e a relevância dos medicamentos para o tratamento de diferentes condições de saúde.
Dessa forma, o SUS poderá atender às necessidades de saúde da população de maneira mais eficaz, sem comprometer o orçamento público.
Veja, abaixo, as principais vantagens da nova ferramenta:
- Centralização de dados: a ferramenta permite uma centralização eficiente de dados, facilitando o acesso e a organização de informações, especialmente em casos de demandas de medicamentos, como previsto para o SUS;
- Agilidade no processo decisório: com dados organizados e disponíveis em uma plataforma unificada, as decisões sobre fornecimento e necessidades de medicamentos podem ser tomadas com mais rapidez, agilizando a resposta a demandas urgentes;
- Transparência e acompanhamento: a ferramenta possibilita uma visualização clara dos processos e demandas, garantindo maior transparência nas ações e no acompanhamento dos pedidos de medicamentos;
- Redução da judicialização: ao fornecer uma plataforma com informações centralizadas, a ferramenta pode reduzir a necessidade de ações judiciais, oferecendo dados claros sobre os medicamentos disponíveis e as diretrizes para seu fornecimento;
- Planejamento estratégico: os dados coletados facilitam análises de longo prazo, ajudando os gestores a realizarem um planejamento estratégico mais preciso para o fornecimento de medicamentos;
- Economia de recursos: ao otimizar a distribuição e evitar excessos ou faltas, a ferramenta contribui para o uso eficiente dos recursos públicos, gerando mais economia.
Conclusão
Neste artigo, você descobriu os detalhes do acordo entre União, estados e municípios, homologado pelo STF, para criar uma plataforma nacional de demandas por medicamentos. Esse acordo visa reduzir a judicialização da saúde e melhorar o acesso a medicamentos pelo SUS de maneira mais coordenada e justa.
A criação dessa plataforma representa um marco para a saúde pública no Brasil, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos e uma melhor resposta às necessidades dos pacientes. Ao centralizar as demandas por medicamentos e permitir uma análise administrativa das solicitações, o STF busca reduzir o impacto das decisões judiciais sobre o orçamento do SUS, beneficiando assim toda a população que depende do sistema público de saúde.
Se você ou alguém que você conhece enfrenta dificuldades para obter medicamentos pelo SUS, considere buscar orientação com um profissional especializado. Entre em contato com um advogado especializado em direito da saúde para entender seus direitos e encontrar as melhores soluções jurídicas para o seu caso.
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